ne9 - Publicado em: 22/04/2025 14:04

Brasil ganha Cadastro Nacional de Animais Domésticos

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Foto da Notícia O Brasil ganhou oficialmente o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Isto porque o Diário Oficial da União desta terça-feira (22) traz o Decreto nº 12.439, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra Marina Silva, que institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. A medida representa um avanço histórico nas políticas públicas de proteção animal no país.

Sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o programa tem como objetivo principal promover o controle populacional ético, o bem-estar animal e a redução de animais em situação de rua. Ao mesmo tempo, a proposta prevê ainda apoio técnico e financeiro aos estados e municípios. Tudo isso para a implementação de ações como castração, microchipagem, campanhas educativas e destinação adequada de animais abandonados.

Além disso, o Cadastro Nacional de Animais Domésticos permitirá um registro completo de cães e gatos. Desse modo, inclui dados sobre vacinas, histórico de saúde e responsáveis pelos animais, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A plataforma será gratuita, online e pública, fortalecendo a transparência e o controle social.

Principais Pilares do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos:

Eixo de AçãoObjetivo Principal
Esterilização CirúrgicaReduzir a taxa de natalidade e abandono de cães e gatos
Microchipagem e RegistroIdentificar e rastrear os animais em todo o território nacional
Cadastro Nacional de Animais DomésticosCentralizar dados para orientar políticas públicas
Educação e Participação SocialPromover os direitos dos animais e envolver a comunidade
Atenção a Populações VulneráveisPriorizar ações para comunidades de baixa renda, tradicionais e protetores independentes
Fiscalização e Prevenção de Maus-TratosCombater abusos e garantir bem-estar animal
Destinação Ética de Animais AbandonadosConsiderar necessidades biológicas e sociais dos animais

O decreto ainda destaca que os entes federativos (estados e municípios) poderão aderir voluntariamente ao programa por meio de um termo de adesão, sendo essa uma das condições para o recebimento de recursos federais, que serão repassados por meio do Fundo Nacional do Meio Ambiente.


Outro ponto relevante é que terão prioridade ações para animais comunitários e para aqueles sob os cuidados de populações vulneráveis, como comunidades tradicionais, pessoas em situação de rua, protetores independentes e organizações da sociedade civil.

O programa é uma resposta concreta à crescente demanda por políticas públicas de proteção animal no Brasil. A princípio, visa reduzir o número de animais em situação de rua. Além disso, a iniciativa busca conscientizar a população sobre guarda responsável. E promover o equilíbrio entre saúde pública, meio ambiente e direitos dos animais.

A regulamentação complementar do programa ocorrerá em até 90 dias pela Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

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