Mediante a análise de Embargos de Declaração, o Ministro Bruno Dantas se convenceu de que não seria possível atribuir responsabilidade a Fábio Tyrone, levando em consideração a situação de caos administrativo herdada pela gestão nos anos de 2017 e 2018, que foram os períodos questionados pelo acórdão inicial que buscava responsabilizar o ex-prefeito.

A defesa foi além, apresentando relatórios técnicos que indicaram que os 85,44% da obra executados podem ser aproveitados para que a obra tenha continuidade e o objeto do contrato de repasse seja integralmente cumprido.